A Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Habitação iniciou, em agosto de 2007, a elaboração do Plano Nacional de Habitação - PlanHab, etapa essencial de implantação e consolidação da Política Nacional de Habitação. O PlanHab, quando finalizado, orientará o planejamento das ações públicas e privadas com o objetivo de melhor direcionar os recursos existentes e aqueles a serem mobilizados para o enfrentamento das necessidades habitacionais do país. Nesse sentido, deverá articular as instâncias de governo e superar a dispersão das ações e programas habitacionais, propondo novos arranjos institucionais de forma a articular as fontes de recursos públicos e sob gestão pública. Além disso, deverão ser criadas as condições para ampliar a atuação do setor privado e mobilizar os movimentos sociais para contribuir na superação do déficit habitacional.
Com as ferramentas que o Governo Lula esta oferecendo para a habitação, nosso Governo Participativo irá trabalhar para atender esta necessidade da parte mais vulnerável de nossa cidade.
Contamos com sua contribuição para juntos construirmos um futuro sustentável e justo para a comunidade de Amercicana.
Clic na imagem ao lado e envie suas edéias, sugestões e críticas.
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